Embaixada de Portugal na Alemanha

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleição para a Presidência da República - Reabertura do recenseamento eleitoral

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Eleição para a Presidência da República - Reabertura do recenseamento eleitoral

1. Comunica-se aos cidadãos nacionais residentes na Alemanha que se encontra reaberto o recenseamento eleitoral para a eleição para a Presidência da República.
O recenseamento eleitoral no estrangeiro é um ato voluntário, presencial e independente da inscrição (ou registo) consular.
Deve ser efectuado presencialmente no Posto Consular da respetiva área de residência na Alemanha apresentando para o efeito um documento identificativo válido (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade) e comprovativo de morada (Anmeldung).
Só poderá votar na Alemanha quem se tiver recenseado no caderno eleitoral do Posto Consular da respetiva área de residência na Alemanha, nos termos da lei, até ao 60º dia anterior à data da eleição em questão.
O presente recenseamento eleitoral voltará a encerrar no 60º dia anterior à data da eleição.
Neste contexto, importa sublinhar que:
- Quando um cidadão nacional altere a residência oficial constante do Cartão de Cidadão para uma morada na Alemanha, o recenseamento eleitoral em Portugal é eliminado.
Porém, o recenseamento eleitoral na Alemanha não decorre automaticamente desta alteração da morada.
Carece antes de um ato explícito e voluntário do cidadão nacional nesse sentido i.e. quando a morada passa a ser na Alemanha o cidadão nacional deverá deslocar-se ao Posto Consular da sua área de residência para se inscrever no respectivo caderno eleitoral e poder exercer o seu direito de voto.
- Em contrapartida, o cidadão nacional que no documento identificativo mantenha a sua residência oficial em Portugal poderá na mesma efetuar o seu recenseamento eleitoral na Alemanha devendo apresentar no Posto Consular da área de residência prova de habitação permanente em forma de certificado de residência (Anmeldung).
Ao efetuar o recenseamento eleitoral na Alemanha, a respetiva inscrição em Portugal é, também neste caso, eliminada.
- Salvo as exceções constantes da lei (artigos 79º e seguintes da Lei 14/79 de 16 de maio) os cidadãos nacionais residentes de forma prolongada no estrangeiro não poderão fazer uso do procedimento de voto antecipado, mesmo que o seu documento identificativo (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade) registe ainda uma morada em Portugal.


2. O voto no estrangeiro para a eleição para a Presidência da República é presencial.
Estando previamente e devidamente recenseado no caderno eleitoral do Posto Consular da sua área de residência na Alemanha, o cidadão nacional poderá exercer o seu direito de voto nesse mesmo Posto Consular no dia em que for marcada a eleição para a Presidência da República, o qual ainda não foi anunciado.

3. Mais se informa que a inscrição (ou registo) consular é o ato consular através do qual a identificação dos cidadãos nacionais residentes na Alemanha fica a constar nos arquivos do Posto Consular na respetiva área de residência, sendo necessário para efeitos de obtenção de qualquer documento.
Os cidadãos nacionais residentes na Alemanha que pretendam exercer o seu direito de voto para a eleição para a Presidência da República mas não estejam, ainda, inscritos no Posto Consular da sua área de residência, deverão apresentar para efeitos de inscrição, para além do documento identificativo (Carta de Cidadão ou Bilhete de Identidade), uma foto tipo passe e um comprovativo de morada (Anmeldung).
Se já estiverem inscritos no Posto Consular da área de residência e quiserem efectuar uma alteração de morada na Alemanha para efeitos de recenseamento eleitoral, deverão, para além do documento identificativo, fazer-se acompanhar do comprovativo de morada (Anmeldung).

4. Os cidadãos nacionais que se encontrem recenseados no estrangeiro e solicitem a emissão de um Cartão de Cidadão declarando morada em Portugal, passam a estar automaticamente recenseados na freguesia correspondente à morada declarada, ficando anulado o seu recenseamento no estrangeiro e deixando de poder exercer o direito de voto no Posto Consular onde se encontravam recenseados.

5. Os cidadãos nacionais devem ter o cuidado de manter a morada atualizada da residência oficial no Cartão de Cidadão e, também, nos Cadernos de Recenseamento Eleitoral.

6. Mais informações poderão ser obtidas no Portal das Comunidades (http://www.portaldascomunidades.mne.pt/) e no site da Comissão Nacional de Eleições (http://www.cne.pt/).

7. Para verificar onde se encontra recenseado, favor consultar o seguinte site http://www.recenseamento.mai.gov.pt/ – Consulta dos cadernos de recenseamento.

 

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