Embaixada de Portugal na Alemanha

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleição para a Presidência da República (24 de Janeiro 2016) - Exercício do Direito de Voto Antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro

1. Nos termos do nº 1 do artigo 70º-D da Lei Eleitoral do Presidente da República, Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/legis_lepr_2015vf.pdf), os eleitores que se encontrem nas condições previstas nos nºs 2, 4 e 5 do artigo 70º-A podem exercer o direito de voto antecipado entre o 12º e o 10º dia anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2. O artigo 70º-B (nºs 2 a 9) estabelece os seguintes procedimentos:

O eleitor indica o número de inscrição no recenseamento (https://www.recenseamento.mai.gov.pt/) e identifica-se entregando o bilhete de identidade ou cartão de cidadão e faz prova do impedimento invocado através de documento assinado pelo seu superior hierárquico, pela entidade patronal ou outro que comprove suficientemente a existência do impedimento ao normal exercício do direito de voto.

Na falta do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, a identificação faz-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia actualizada, ou através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade (artigo 87º, nºs 1 e 2).

O funcionário diplomático entrega ao eleitor um boletim de voto, e dois sobrescritos, um, de cor branca, que se destina a receber o boletim de voto e o outro, de cor azul, a conter o sobrescrito anterior e o documento comprovativo do impedimento invocado.

O eleitor preenche o boletim em condições que garantam o segredo de voto, dobra-o em quatro, introduzindo-o no sobrescrito de cor branca, que fecha adequadamente.

Em seguida, o sobrescrito de cor branca é introduzido no sobrescrito de cor azul juntamente com o referido documento comprovativo, sendo o sobrescrito azul fechado, lacrado e assinado no verso, de forma legível, pelo funcionário diplomático e pelo eleitor.

O funcionário diplomático entrega ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto, do qual constem o seu nome, residência, número do bilhete de identidade e assembleia de voto a que pertence, bem como o respectivo número de inscrição no recenseamento, sendo o documento assinado pelo funcionário diplomático e autenticado com o carimbo ou selo branco do posto.

O funcionário diplomático elabora uma acta das operações efectuadas, nela mencionando expressamente o nome, o número de inscrição e a freguesia onde o eleitor se encontra inscrito, enviando cópia da mesma à assembleia de apuramento geral, ao cuidado do tribunal da comarca da área da inscrição no recenseamento.

O funcionário diplomático envia, pela via mais expedita, o sobrescrito azul à mesa da assembleia em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia (artº. 70-D, nº 1).

3. Neste sentido, os cidadãos nacionais recenseados em Portugal e se encontrem deslocados no estrangeiro na área de jurisdição consular da Embaixada de Portugal em Berlim nas condições previstas nos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 70.º-A do acima referido Decreto-Lei, poderão exercer o direito de voto antecipado na Secção Consular da Embaixada de Portugal em Berlim (www.berlim.embaixadaportugal.mne.pt), Zimmerstrasse 56, 1º andar, nos dias 12, 13 e 14 de Janeiro de 2016 dentro do horário de atendimento ao público: 9h00-12h30 e 14h00-16h00 (sconsular@berlim.dgaccp.pt; Tel. 030/2291388 ou 2290011. Fax 030/2290012).

Para mais informações favor consultar o sítio da Comissão Nacional de Eleições (PR 2016 - http://www.cne.pt/node/5657 e Perguntas Frequentes - http://www.cne.pt/faq2/114/2).

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