Embaixada de Portugal na Alemanha

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Carta de Condução Por Pontos– legislação nacional (Decreto-Lei n.º 40/2016 de 29 de julho)

Recorda-se que o novo sistema da Carta por Pontos em Portugal entrou em vigor no dia 1 de junho de 2016.

Informação encontra-se disponível nos sites:

http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Condutores/CartaConducao/Paginas/CartaConducao.aspx

http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Condutores/TrocaCartaConducao/PaisesEspacoEconomicoEuropeu/Paginas/PaisesdoEspacoEconomicoEuropeu.aspx

http://www.ansr.pt/   - Campanha da Carta por Pontos (incluindo Folheto explicativo)

Segundo a legislação portuguesa, só podem solicitar 2ª via da carta de condução portuguesa os cidadãos que residam em território nacional.

No caso de perda ou furto da carta de condução portuguesa, os cidadãos nacionais residentes na Alemanha terão de requerer, junto das competentes autoridades alemãs, uma carta de condução alemã, mediante a apresentação de uma declaração do IMT – traduzida para alemão - em como são titulares de carta de condução válida.

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